Norma
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Decreto Legislativo nº 1.888, de 15/06/2009
PDL 953/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 1573/2009 - Patrimônio Público e Social da Capital - SEC.SAÚDE- ERSA46 E ALVES AZEVEDO. Of. 1845/2010
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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